Desobediência Civil

Este conceito foi formulado por Thoreau,H.D., na sua obra A desobediência civil. Segundo Thoreau, é uma acção do indivíduo contra o Estado.

" Existem leis injustas; devemos submeter-nos e cumpri-las, (…) ou devemos transgredi-las imediatamente?"

THOREAU, Henry David, "A Desobediência Civil", Tradução Alex Martins, São Paulo, Martin Claret, 2001

Segundo Hannah Arendt, a desobediência civil ocorre quando "um número significativo de cidadãos se convence de que os canais normais para mudanças já não funcionam, ou que as queixas não serão ouvidas ou não terão qualquer efeito, ou então, pelo contrário, o governo está em vias de efectuar mudanças e se envolve e persiste em modos de agir cuja realidade e constitucionalidade estão expostos a graves dúvidas."

"A desobediência civil é legitima, pois encontra-se inserida no próprio conceito de Cidadania, é o direito a ter direitos."

ARENDT, Hannah, "Desobediência Civil", in "Crises da República", São Paulo: Perspectiva, 2004

Por exemplo: A Constituição portuguesa no Artigo 21.º (Direito de resistência) prevê:Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

J. Rawls define desobediência civil:

"(…) como um acto público, não violento, decidido em consciência mas de natureza política, contrário à lei e usualmente praticado com o objectivo de provocar uma mudança nas leis ou na política seguida pelo governo. Ao agir desta forma, apelamos ao sentido de justiça da maioria da comunidade e declaramos que, na nossa opinião ponderada, os princípios de cooperação social entre homens livres e iguais não estão a ser respeitados. (…) a desobediência civil não é violenta. Tenta evitar o uso da violência, em especial contra as pessoas (…)."

RAWLS, J., "Uma Teoria da Justiça", Lisboa, Presença

A desobediência civil é o último recurso pacífico contra injustiças legais praticadas pelo Estado. O que justifica a desobediência civil é a violação legal do nosso sentido moral de justiça.
As relações entre ética e direito nem sempre são pacíficas porque existe tensão entre o que é legal, o que é legítimo e o que é moral. O que é legal nem sempre legítimo e/ou moral.

Na sociedade actual existem muitos factores que levam os cidadãos a desobedecer ao Estado , como, por exemplo, a sobrecarga de impostos, a legalização: do Aborto, da Eutanásia, …

O facto de uma Lei estar em vigor não significa que não possa ser contestada ou impugnada para que seja alterada. As pessoas praticam desobediência civil ou objecção de consciência quando tomam consciência de que lhes é pedido que obedeçam a leis ou políticas estatais que consideram injustas.

Editado por Alda Martins

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